26/02/2018, segunda-feira |
STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de fériasPara a União, a incidência da contribuição recai, salvo exceções expressas na lei, sobre todos os pagamentos feitos ao trabalhador. Já o TRF-4 entende que férias usufruídas têm natureza indenizatória, isentas da cobrança, e que é expressa a não incidência da contribuição sobre férias indenizadas. |
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