terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

OAB-RJ quer esclarecimentos sobre "fichamento" de moradores de favelas


O Observatório Jurídico da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, recém-criado para acompanhar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, decidiu pedir esclarecimentos ao interventor da União, general Walter Braga Netto, sobre o “fichamento” de moradores de comunidades carentes.
Integrantes do grupo questionam se medida não viola intimidade de cidadãos.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Na sexta-feira (23/2), militares e policiais exigiram que moradores das comunidades da Vila Kennedy, na zona oeste do Rio, apresentassem seus documentos e fossem fotografados para verificar se possuíam antecedentes criminais.
Segundo os integrantes do observatório, embora a ação de exigir documentos e fotografar as pessoas não seja por si só ilegal, a ausência de regulamentação e critérios públicos e transparentes pode gerar dúvidas e questionamentos quanto à constitucionalidade da medida.
O defensor público-geral do Rio, André Luís Machado de Castro, não tem dúvidas: o "fichamento" viola a intimidade e o direito de ir e vir das pessoas.
Já o grupo preferiu enviar ofício ao general Braga Netto solicitando esclarecimentos a respeito da ação, dos critérios usados para a identificação da população e seus objetivos, assim como sobre o armazenamento dos dados e a preservação da privacidade dos identificados.
“O advogado é o cidadão médio, que está acuado e com medo, que mora em regiões submetidas a situações de violência gravíssimas. Esse advogado quer também seriedade de nós. Não é uma pauta abstrata, tem a ver com a vida das pessoas. A situação do Rio é grave e precisa de solução, mas esta deve seguir os marcos constitucionais”, afirmou o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.
Impactos da intervenção
As questões legais que envolvem o decreto presidencial e as ações da intervenção de forma mais direta pautaram a reunião. Entre os pontos debatidos pelo grupo está a possível participação da OAB-RJ no Observatório Legislativo, anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) no sábado (24/2). A articulação com outros grupos semelhantes que estão sendo criados pela mesma razão também foi mencionada.

Outros itens discutidos foram a constitucionalidade do caráter militar da intervenção, além dos efeitos práticos da atuação das forças de segurança em um contexto de alterações na competência da Justiça Militar. Os membros também discutiram os possíveis conflitos jurídicos decorrentes do eventual descumprimento da legislação estadual por parte da intervenção federal.
“É preciso analisar a intervenção ou mesmo criticá-la sem criar um antagonismo com os militares. Estamos inclusive preocupados com a imagem das forças armadas, que foram colocadas diante de uma situação de crise por um governo que não tem mais nenhuma credibilidade”, acrescentou Santa Cruz.
O Observatório é composto por dirigentes da seccional e especialistas. Além de Santa Cruz, são eles: o procurador-geral da OAB-RJ, Fábio Nogueira; os presidentes das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da entidade, respectivamente, Breno Melaragno Costa e Marcelo Chalréo; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; e os advogados Ana Paula Barcellos, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão e Thiago Bottino.
A próxima reunião acontecerá no dia 7 de março. Além dos membros do observatório, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, e o assessor especial da Presidência da OAB-RJ Anderson Prezia também participaram do encontro. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2018, 19h03