O advogado e deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) teve reconhecido o direito de ser incluído como advogado do ex-presidente Lula, e com isso, visitar o petista preso desde 7 de abril. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acolhe pedido da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil.
Desembargador não vê motivo para negar o direito de representação de Damous.
Billy Boss - Câmara dos Deputados
Em primeiro grau, Damous foi proibido de entrar na defesa. A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal, entendeu que nenhum parlamentar pode exercer advocacia enquanto ocupar cargo legislativo.
A OAB argumentou que deputados e senadores só podem ser impedidos de advogar contra pessoas jurídicas de Direito Público, especialmente em face da Fazenda Pública — que paga seu salário.
O relator, desembargador Gebran Neto, considerou que, embora seja competência do juízo de primeiro grau “aferir a regularidade da representação (esta atribuição dele não se subtrai), de outro, é certo que tal verificação deve sofrer temperamentos em casos específicos”.
“Excetuando-se a possibilidade de haver algum litígio futuramente no que diz respeito à reparação do dano como condição à progressão de regime, cuja interessada é a Petrobras, de momento, tem-se uma pretensão punitiva do Estado, representado pelo Ministério Público Federal”, disse o desembargador.
Gebran levou em consideração que o pedido partiu da própria entidade de classe (OAB), que tem por função a fiscalização de descumprimentos de seu estatuto. Por isso, não viu motivos para negar o direito de representação de Damous.
Além disso, salientou que o reconhecimento da representação não implica na desconsideração das regras de visitação e entrevista estabelecidas pela Polícia Federal, “pois, a pluralidade de defensores não autoriza modificação exclusiva das regras de carceragem em favor de um apenado apenas”.
Acerca da pluralidade de advogados, Gebran destacou também que as entrevistas pessoais e reservadas, garantidas pela Lei de Execução Penais, devem acontecer segundo o regulamento da unidade.
Afronta
Segundo a defesa de Damous, feita pelo advogado Fernando Fernandes, a OAB-Paraná e Nacional respondeu a ofensa a prerrogativa do parlamentar.
"O impedimento de visita ao Lula visa a apropriação do corpo do ex-presidente e seu isolamento total em um enterro em vida. É preciso dar fim as afrontas a advocacia", disse Fernandes.
Clique aqui para ler a decisão.
Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2018, 21h49
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