quarta-feira, 14 de março de 2018

Supremo recebe denúncia contra senador Romero Jucá por doação eleitoral legal


A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) nesta terça-feira (13/3). Ele agora é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação é de que duas emendas a medidas provisórias de autoria do senador beneficiariam a construtora Odebrecht, que doou R$ 150 mil ao MDB de Roraima em 2014.
Doação da Odebrecht à campanha do filho de Romero Jucá a vice-governador de Roraima foi propina disfarçada de doação eleitoral, acusa PGR.
O voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux não estava presente à sessão.
De acordo com a acusação, a doação foi feita ao diretório de Roraima do MDB e no mesmo dia repassada ao candidato ao governo do estado pelo partido, Chico Rodrigues, que tinha o filho do senador, Romero Jucá Filho, como vice na chapa. A doação foi declarada à Justiça Eleitoral. Para a Procuradoria-Geral da República, entretanto, o repasse de dinheiro foi pagamento de propina disfarçado de doação eleitoral.
A defesa do senador, feita pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), criticou a decisão da 1ª Turma. Para ele, o Supremo corre o risco de criminalizar a atividade política, já que senadores podem e têm o dever de propor emendas a medidas provisórias e a doação foi feita de maneira legal.  “Não há nenhum link entre a doação e o trabalho parlamentar. Agora a defesa vai poder usar a ampla defesa e o contraditório para mostrar a completa inocência do Senador”, disse Kakay.
De acordo com o relator, no entanto, essa discussão será feita na ação penal, já que diz respeito ao mérito da acusação. “A dubiedade acerca da interpretação jurídica a ser dada a doação eleitoral na mesma época de exame de matéria legislativa de interesse do doador direciona ao recebimento da denúncia, sem que isso seja aceitar a culpa do acusado”, afirmou Marco Aurélio.
Jucá é alvo de outros 12 inquéritos no Supremo. No caso analisado nesta tarde, a acusação foi feita no âmbito da delação de Cláudio Melo Filho, lobista da Odebrecht. O senador se disse tranquilo em relação à decisão do STF. “É um inquérito que trata de doação oficial de campanha, declarada e prestado contas. O Supremo não se manifestou sobre o mérito, disse apenas que o processo precisa ser instruído, portanto estou tranquilo, provarei que sou inocente, provarei que não há nada de errado nessa doação”, afirmou. O líder do governo disse ainda que esta é uma tentativa de criminalizar a política e que não deixa a liderança do governo.
Em nota, o MDB comentou a decisão. “O MDB lamenta que doações legais sejam criminalizadas com base apenas em depoimentos mentirosos de delatores. O partido reforça sua confiança na Justiça e espera que a verdade supere as insinuações.”
A partir de agora, tem início a fase de instrução da ação penal, em que são ouvidas as testemunhas e coletadas provas. O senador e o Ministério Público também irão se manifestar. Apenas ao final dessa fase ocorre o julgamento final, que dirá se ele será condenado ou absolvido pelos crimes dos quais foi acusado. Não há prazo para a conclusão do caso.
Inq 4413
 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 18h