Supremo invalida lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e segurançasDecisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema. |
Supremo invalida lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e segurançasDecisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema. |
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