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19/04/2018, quinta-feira

Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf Os ministros fixaram balizas para a admissão de embargos infringentes nas ações penais julgadas pelas Turmas, e o caso de Maluf não preenche os requisitos. Também foi concedida ordem de oficio para assegurar a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

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