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10/04/2019, quarta-feira

Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

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