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		Tribunal de Justiça São Paulo
31/03/2024 Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento Ausência de procedimento formal não afasta penalidades.   A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalid ... Leia Mais 30/03/2024 Familiares de vítima de enxurrada em Franca serão indenizados Reparação por danos morais e pensão mensal.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Franca, proferida pelo juiz Alexandre Semedo de Oliveira, que condenou o Município a indenizar ... Leia Mais 29/03/2024 Boas Práticas: 12ª Vara da Família da Capital realiza videoconferência internacional em processo de guarda Pais do adolescente residem em área de conflito armado.    A 12ª Vara da Família e das Sucessões da Capital realizou, no último dia 18 de março, videoconferência internacional em processo envolvendo transferência da guarda de adolescente libanês para o t ... Leia Mais 28/03/2024 Presidente do TJSP se reúne com magistrados aposentados Reunião-almoço foi na Apamagis.   O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, reuniu-se, nesta quarta-feira (27), na sede social da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), com magistrados aposent ... Leia Mais TJSP na Mídia: Aumento na adoção por entrega voluntária em São Paulo é tema de reportagem Exposição no Cejusc Marília também é destaque na imprensa.   Reportagem do jornal SP2, da TV Globo, veiculada nesta segunda-feira (25), noticiou o aumento nos índices de adoção no Estado de São Paulo, especialmente na chamada entrega voluntária, ou seja, ... Leia Mais