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Notícias de 03/11/2025

8h18 - Não cabe agravamento de medida cautelar sem justificativa concreta

8h00 - Qualificação de serviços não técnicos nos tratados tributários

7h58 - Cessão de mão de obra não afasta imunidade de entidade beneficente

7h31 - Parque deve indenizar por uso indevido de imagem de criança

7h01 - Adequação do tempo para alegações do Código de Processo Militar

6h32 - Uso da Selic para corrigir dívidas civis impacta construção civil

6h04 - Reforma administrativa pode desprofissionalizar pequenos municípios

Notícias de 02/11/2025

17h54 - Dino vota pela inconstitucionalidade de lei que regulamenta mototáxi

17h24 - Lei que limita horário de farmácia funcionar é inconstitucional

16h30 - STF anula lei que estipulava licenças distintas para servidores em SC

15h49 - Operadora deve indenizar em R$ 5 mil por cobrança indevida de R$ 43

15h22 - Jornada de trabalho: modelo '996' seria inviável no Brasil

14h49 - STF afasta salário mínimo como base para insalubridade de enfermeiro

14h14 - Demora injustificada de plano para transferência gera indenização

13h41 - STF determina preservação integral de provas de ação policial no RJ

13h21 - Tributação de startups e incentivos fiscais para inovação no Brasil

12h31 - Ônus cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios

11h48 - Cidade aprova primeira lei nos EUA que proíbe fumo passivo de maconha

11h24 - Equilíbrio é essencial na ação de alimentos entre ex-cônjuges

10h47 - Juízes não decidem para agradar, mas para cumprir a lei, diz Celso

10h30 - TJ-DF condena homem por tentativa de estupro virtual com perfil falso

10h00 - Compras expressas (Sicx): compreensão, lições e alertas

9h49 - Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento

9h28 - Reforma tributária inaugura nova fronteira no setor de saúde

8h56 - Sem vínculo, desconto em benefício previdenciário configura fraude

8h19 - Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor

8h00 - Facções criminosas, terrorismo e perda de território

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