18/05/2018, sexta-feira |
Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em leiA decisão do ministro Edson Fachin foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. |
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