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Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP A liminar impede que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência do exercício regular de suas atividades funcionais.

22:00 - Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP 21:50 - 2ª Turma absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico 20:53 - Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23) 20:52 - 2ª Turma tranca ação penal de empresário acusado de homicídio de contraventor no RJ 20:50 - 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado 19:02 - Ministro Alexandre de Moraes suspende efeitos de decisões da Justiça Federal sobre terra indígena em SC 17:23 - Ministro Alexandre de Moraes nega pedido de afastamento de delegado que investiga deputado Ricardo Barros 15:46 - Nova página da Central do Cidadão facilita acesso aos usuários  15:40 - Tragédia em Petrópolis: STF suspende prazos de processos em que município é parte 11:20 - Judiciário não pode anular aumento de tarifa telefônica acima da inflação, decide STF