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| Disponibilização de servidores a ex-prefeitos de Praia Grande é inconstitucional, decide OE | | Norma previa auxílio por quatro anos após mandato. Em sessão realizada no último dia 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, por unanimidade, dispositivo legal que concedia aos ex-prefeitos do município de ... | | Leia Mais |
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| Mantida condenação de réu envolvido em golpe contra vendedores de veículos | | Vítimas se depararam com loja fechada e carros desaparecidos. A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Cláudio Augusto Saad Abujamra, da 3ª Vara Criminal de Bauru, que condenou um homem p ... | | Leia Mais |
| EPM promoverá o curso ‘Introdução ao Bitcoin’ | | Inscrições podem ser feitas até quinta-feira (18). A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará nos dias 22, 24 e 26 de agosto o curso Introdução ao Bitcoin, sob a coordenação do juiz Fernando Antonio Tasso. As aulas serão ministradas das 9 ... | | Leia Mai |
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