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Vanderley Muniz
Santa Bárbara d'Oeste, SP, Brazil
Advocacia Especializada, Direito Criminal - Processos em Geral- Desde 1994 - Ampla Experiência Profissional
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segunda-feira, 20 de julho de 2026
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20 de Julho de 2026
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Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
17 de Julho de 2026
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Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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16 de Julho de 2026
15h54 - COMUNICADO
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Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
15 de Julho de 2026
08h35 - MÍDIAS
Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais
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Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies
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Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito
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Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central
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