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24 de Março de 2026 08h50  -  MÍDIAS   Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias 08h35  -  JURISPRUDÊNCIA   Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins 07h55  -  PRECEDENTES QUALIFICADOS   Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL 07h20  -  EVENTOS   VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo 07h05  -  DECISÃO   Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal 23 de Março de 2026 07h50  -  JURISPRUDÊNCIA   Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários 07h00  -  DECISÃO   Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro 22 de Março de 2026 11h10  -  NOTA   STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista 07h05  -  ESPECIAL   A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021

NOTÍCIAS DO TJ/SP

 

23/03/2026

Mantida absolvição de professores por abandono de estudante durante excursão

  Adolescente morreu após se afastar de grupo.   A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara

23/03/2026

Ouvidores do TJSP participam 14º Encontro do Cojud

Evento realizado no TJ do Mato Grosso.   A ouvidora do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Rosangela Maria Telles, e o ouvidor substituto, desembargador

23/03/2026

Araçatuba recebe workshop “Reinventando-se na Aposentadoria”

  Evento teve transmissão on-line.   O Programa Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de Magistrados(as) e Valorização dos(as) Aposentados(as) (PPA) e o Núcleo de Atendimento Psicossocial (Nuapsi), ambos do Tribunal de

23/03/2026

Justiça de Cerqueira César condena homem por estupro, lesão corporal, ameaça, cárcere privado e tortura da namorada

Pena fixada em cerca de 30 anos de reclusão.   A 1ª Vara de Cerqueira César condenou homem a 29 anos, 8 meses e 20 dias

23/03/2026

Boas práticas: Comarca de Piraju realiza evento contra a violência doméstica e feminicídio

Palestra para estudantes do ensino médio.   A Justiça de Piraju recebeu, no Fórum Dr. Simão Eugênio de Oliveira Lima, cerca de 60 alunos do ensino

22/03/2026

TJSP afasta cobrança alusiva a tarifa de carga poluidora

Ausência de estudo prévio e notificação à empresa.   A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão

21/03/2026

Autarquia indenizará mãe de trabalhador que morreu soterrado

Ausência de equipamentos e estrutura adequada.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda

21/03/2026

Jurado voluntário: Comarca de Casa Branca abre inscrições

Atuação no Tribunal do Júri.   A Justiça de Casa Branca está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri

20/03/2026

Agenda institucional_TJSP

Reuniões de trabalho no Judiciário paulista.   O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (20), no Gabinete da

20/03/2026

Justiça condena dois homens por latrocínio contra ciclista em parque na Capital

Decisão da 30ª Vara Criminal.   A 30ª Vara Criminal da Capital condenou dois homens pelo latrocínio de ciclista. Um dos réus cumprirá pena de 28

ÚLTIMAS NOTÍCIAS - CONJUR

 

Notícias de 23/03/2026

11h43 - PGR cita dever de preservar vida e defende domiciliar para Bolsonaro

11h24 - Lei de Seguros precisa conciliar modernização com segurança jurídica

10h47 - Nova lei regula atividade de farmácias dentro de supermercados

10h15 - Banco pagará R$ 1 milhão por manter 'nome morto' de mulher trans

9h47 - Ação coletiva não serve para contestar terceirização trabalhista

9h23 - O Direito entre o sistema e o caos a partir de Niklas Luhmann

8h45 - Tribunais de Justiça descumprem meta de julgar casos antigos em 2025

8h25 - STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias

8h00 - TSE se aproxima do ciclo de 2026 pressionado por dois flancos

8h00 - Proteção da confiança do contribuinte e o artigo 100 do CTN

7h50 - Ex-senadora dos EUA responde a ação por violar lei que pune amantes

7h30 - Ceder conta bancária para extorsão online configura coautoria

7h01 - Autoria humana e IA: o caso Thaler e os limites do direito autoral

6h37 - Decisão mostra que IA é fonte de risco relevante no campo probatório

6h05 - Mediação se consolida como pilar na recuperação de empresas

Notícias de 22/03/2026

17h47 - TJ-RO nega vício de iniciativa em lei de distribuição de remédios

17h27 - Habitualidade não é previsibilidade, é recorrência e regularidade

16h30 - Plano não pode negar custeio de ‘conta residual’ de hospital

15h48 - TJ-PB afasta multa por dupla punição e reconhece excesso de execução

15h28 - Carteira de identificação garante direitos de pessoas com autismo

14h30 - TRT-4 concede indenização a trabalhador que sofreu capacitismo

13h45 - Retomada de IE reacende controvérsias judiciais, diz OAB-RJ

13h27 - Música criada por IA pode configurar plágio e gerar indenização

12h30 - PGR denuncia ex-ministro Silvio Almeida ao STF por importunação

11h45 - Policiais civis de SP usam relatórios do Coaf para extorquir pessoas

11h21 - Hasta pública: proposta parcelada antes da 1ª praça é homologada?

10h30 - Influenciador em SP é impedido de produzir vídeos envolvendo criança

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NOTÍCIAS DO STF

 

3 horas atrás

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias

23/03/2026 08:50

2 dias atrás

Nota de repúdio do STF e do CNJ a ataques racistas

Tribunal e Conselho expressam irrestrita solidariedade aos juízes Franciele Pereira do Nascimento e Fábio Francisco Esteves e informam que providências legais e administrativas estão em curso

21/03/2026 17:14

2 dias atrás

Condenação de parlamentares por desvio de emendas é destaque no Supremo na Semana

Episódio #183 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube 

21/03/2026 12:00

3 dias atrás

Presidente do STF destaca importância dos precedentes na defesa dos mais vulneráveis

Ministro Edson Fachin recebeu os participantes do “Projeto Imersão: Precedentes na Prática”

20/03/2026 20:03

3 dias atrás

Em quatro dias de debates, Corte IDH avança na discussão sobre democracia como direito humano

Audiência pública foi realizada a partir de pedido de opinião consultiva apresentado pela Guatemala; STF sediou o encontro

20/03/2026 20:00

3 dias atrás

2ª Turma do STF mantém prisão de Daniel Vorcaro e de outros investigados no caso Master

Último a votar, ministro Gilmar Mendes acompanhou, neste momento das apurações, o ministro André Mendonça (relator), pela manutenção das prisões e demais medidas cautelares

20/03/2026 19:55

3 dias atrás

STF valida uso de fundo de infraestrutura do Piauí para pagar dívidas de crédito 

Tribunal concluiu que recursos continuam destinados à mesma finalidade e que contribuição ligada ao fundo não é compulsória 

20/03/2026 18:29

3 dias atrás

Ministros do STF se reúnem com ministra da Gestão e Inovação para tratar de regulamentação de verbas indenizatórias no serviço público

Trabalho da Comissão Técnica instituída no STF também foi destacado no encontro